Nesta página você encontrará as principais leis leportenses, os decretos do Poder Executivo, Legislativo e as eventuais decisões do Poder Judiciário.

A Lei básica de Le Port é o Protocolo de São Paulo, promulgado pelo então Capitão Donatário, Olympio Neto e referendado por S.S.M.I Cláudio I em 12 de novembro de 1998.