LEI 0041.00 - Da Revogação da Imunidade Especial de Ex-Premiers

Proposta pelo Qk. Bruno Cava (UNIDA/CO). Aprovada pela APQ por maioria simples e sancionada pelo Premier José Luiz Borrás.

Art.1o. Revogam-se todas disposições contidas no Decreto Executivo 002-1998, lançado pelo Premier do Império Pedro Aguiar.

Art.2o. A posição de ex-premier do Império não garante qualquer direito ou vantagem legal na Justiça Reuniã.

JOSÉ LUIZ BORRÁS