LEI 0015.00 - Lei dos Órgãos de Imprensa

Proposta por Qk. Fernando Sefuno. Aprovada pela APQ por maioria simples e sancionada pelo Premier Mairon Rodrigues.

Art. 1 - Um Orgão de Imprensa é um meio de comunicação (Jornal, Rádio, TV e equivalentes) privado ou estatal.

Art. 2 - Para agilizar o funcionamento destes Orgãos, serão tomadas as seguintes providências:

       Par. 1 - Será necessário somente o cadastro no Ministério das Comunicações para o funcionamento do Orgão;      

      Par. 2 - Assim que solicitado o cadastro, o Ministério das Comunicações irá liberar uma Autorização Provisória válida por 30 dias.         

      Par. 3 - O Orgão de Imprensa só terá autorizado definitivamente o seu funcionamento após o prazo da autorização provisória, com a verificação do Ministério das Comunicações de que o orgão funciona regularmente.     

Art. 3 - Revogam-se todas as disposições em contrário.  

MAIRON RODRIGUES