Ordenação Gloriosa Ordinária

Estabelece limite mínimo de projetos de leis para que haja sessão do ECIE

      Neste vigésimo-quinto dia do mês de outubro do ano 1999 da Graça e Glória de Nosso Senhor, a público vem o monarca do Sacro Império de Reunião, manifestar Sua vontade nos seguintes termos, utilizando-Se das atribuições a Ele concedidas pela Sagrada Constituição Imperial de 1997 em seu Título V, Artigo 1o., Inciso Um: 

Fica fixado o limite mínimo de DOIS projectos de lei, moções, ou consultas para que haja uma nova sessão do Conselho Imperial de Estado.   

28 DE OUTUBRO DE 1999.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. EFFECTIVO IMMEDIACTAMENTE.

SSMI CLÁUDIO I

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Ordem pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. Faça-se imprimir, publicar e correr.